Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990, analisar a
sentença abaixo:
Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde
(SUS) serão depositados em conta especial, em cada
esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização
dos respectivos Conselhos de Saúde (1ª parte). As
autoridades responsáveis pela distribuição da receita
efetivamente arrecadada transferirão automaticamente ao
Fundo Nacional de Saúde (FNS), observado o critério do
parágrafo único deste artigo, os recursos financeiros
correspondentes às dotações consignadas no Orçamento
da Seguridade Social, a projetos e atividades a serem
executados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
(2ª parte).
A sentença está: