Considerando a necessidade de elevar arrecadação tributária
e de reduzir as despesas da Administração pública,
foi aprovada lei estadual que determinou, entre outras
medidas, que
I. a rede pública estadual de saúde somente fornecerá
medicamentos para os indivíduos nascidos no
próprio Estado.
II. a alíquota do imposto sobre propriedade de veículos
automotores será 2% mais elevada para os contribuintes
nascidos em outras regiões do território
nacional.
III. seja extinto o benefício do décimo terceiro salário
pago aos servidores públicos.
É INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a determinação legal constante em