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Julgue o item subsequente, acerca da execução penal. O regime disci...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-SC📚 Direito Penal
#Execução Penal - Lei nº 7.210/1984#Legislação Penal Especial

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Execução Penal - Lei nº 7.210/1984, Legislação Penal Especial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200470329
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial
Julgue o item subsequente, acerca da execução penal.  


O regime disciplinar diferenciado é inaplicável ao preso provisório, sendo, entretanto, cabível a sua transferência para estabelecimento prisional federal no caso de liderança de organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou, ainda, no caso de o preso ter atuação criminosa em dois ou mais estados da Federação. 

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