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O licenciamento de projetos e licitações de obras, equipamentos e atividades promovidas por entidades públicas ou partic...

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457941200470364
Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: SAAE de São Carlos - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Legislação Municipal | Estudo de Impacto de Vizinhança | Lei Orgânica e Legislação Urbanística
O licenciamento de projetos e licitações de obras, equipamentos e atividades promovidas por entidades públicas ou particulares, de significativa repercussão ambiental e na infraestrutura urbana no Município de São Carlos/SP, deverão ser precedidos de Estudo de Impacto da Vizinhança, (EIV), instruídos com Relatório de Impacto de Vizinhança, (RIVI).

Assinale a alternativa incorreta.
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