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Sobre o tema Poder Constituinte, analise as afirmativas a seguir. I. A Assembleia Constituinte detém a titularidade e o exercício do Poder Constituint...
A Constituição da República de 1988, ao disciplinar o orçamento público dos entes da Federação, prevê, de forma categórica, no Art. 165, a iniciativa ...
As funções básicas do Tribunal de Contas da União podem ser agrupadas da seguinte forma: fiscalizadora, consultiva, informativa, judicante, sancionado...
Em 2022, o município Delta celebrou convênio com a União, que previa o repasse de recursos federais para a área da saúde pública. As verbas federais r...
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Após regular tramitação do processo legislativo no Congresso Nacional, um projeto de Lei Ordinária seguiu para a deliberação do Poder Executivo. Ao an...
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No dia 03/04/2023, um grupo de brasileiros decidiu usar explosivos e gases tóxicos no Aeroporto Internacional de Confins, em Belo Horizonte, com a fin...