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O município XYZ, ao final do último quadrimestre, apresentou uma Receita Corrente Líquida de R$ 10.000.000,00. No entant...

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457941200470763
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
O município XYZ, ao final do último quadrimestre, apresentou uma Receita Corrente Líquida de R$ 10.000.000,00. No entanto, a Dívida Consolidada Líquida do município alcançou R$ 15.000.000,00, ultrapassando o limite estabelecido pela legislação. Com base na Resolução do Senado Federal nº 40/2001 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a prefeitura precisará adotar medidas para reconduzir a dívida ao limite permitido. Considerando essa situação, a ação prioritária do município para se adequar à legislação fiscal vigente deverá ser
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