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NÃO se submete aos efeitos da recuperação judicial o crédito do titular de cessão fiduciária de crédito, com o prevalecimento dos direitos de propried...
Sobre os direitos sucessórios na união estável e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar:
Amarildo, com 16 anos de idade, pretende vender um imóvel valioso de sua propriedade. Para tanto:
O devedor incorre em mora,
Em relação à capacidade, considerando o que dispõe o Código Civil,
De acordo com o Código Civil, é possível perder a propriedade, entre outras causas, por
Gabriel, pessoa menor de 16 anos, lançou pedras no veículo de Rogério, causando-lhe danos materiais. No momento do ato ilícito, Gabriel estava sob a a...
A respeito dos atos jurídicos lícitos e ilícitos, considere: I. Constitui ato ilícito a destruição da coisa alheia a fim de remover perigo iminente. I...
Sobre o erro ou ignorância, de acordo com o Código Civil Brasileiro, é INCORRETO afirmar:
Na obrigação de dar coisa incerta,