Início/Questões/Direito Notarial e Registral/Questão 457941200470954O art. 23 da Lei n.º 8.935/94 afirma que a responsabilidade civil independe da criminal. Isso significa afirmar:1457941200470954Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Responsabilidade dos Notários e Registradores: Esferas Administrativa, Civil, Criminal e Tributária | Serviços Notariais e de Registro: Lei n° 8.935/1994O art. 23 da Lei n.º 8.935/94 afirma que a responsabilidade civil independe da criminal. Isso significa afirmar: Aa Lei n.º 8.935/94 não exaure as instâncias de responsabilidade. Há ainda a responsabilidade administrativa que igualmente não se submete às demais, portanto, a existência de processo crime ou de processo civil de indenização não suspende a instauração, prosseguimento e julgamento do processo administrativo disciplinar. Bhá uma gradação de responsabilidade, primeiro a criminal, depois a civil e, por último, a administrativa, de modo que se houver a condenação na primeira esfera não se justificam as demais, ou se ocorrer a condenação apenas no processo civil restará prejudicado o processo administrativo Co processo administrativo disciplinar submete-se apenas ao processo criminal, enquanto não julgado definitivamente este último, aquele não pode ser decidido. Dafirma-se, por este tratamento legislativo, a submissão do processo administrativo disciplinar às demais instâncias; portanto, se houver a instauração de processo criminal ou civil juntamente com o processo administrativo disciplinar é possível o regular prosseguimento deste último, mas o julgamento deve aguardar a solução definitiva do outro feito em curso, seja ele o civil ou o criminal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200181960Direito Notarial e RegistralConsoante ao que foi disciplinado na redação atual da Lei no 9.492/97, com relação ao procedimento das intimações pelos tabelionatos de protesto, é co...Questão 457941200209256Direito Notarial e RegistralO Oficial de Registro de Imóveis, no exercício de suas atribuições, recebe pedido do Município para que proceda à abertura de matrícula de uma praça o...Questão 457941200478573Direito Notarial e RegistralAssinale a alternativa correta quanto ao registro de nascimento.Questão 457941200537782Direito Notarial e RegistralDe acordo com o Lei n° 9.492/1997, assinale a alternativa correta.Questão 457941200559110Direito Notarial e RegistralAlém dos livros obrigatórios e comuns a todas as serventias, na Serventia de Registro de Títulos e Documentos, haverá os seguintes livros:Questão 457941200696531Direito Notarial e RegistralOs Registros Civis das Pessoas Naturais são considerados ofícios da cidadania. Sobre tal faceta, é correto afirmar queQuestão 457941200723964Direito Notarial e RegistralConsiderando-se as afirmações a seguir, assinale a alternativa correta.Questão 457941201117573Direito Notarial e RegistralAssinale a alternativa correta relativa à escritura de pacto antenupcial, já registrada no livro nº 3 do registro de imóveis do primeiro domicílio do ...Questão 457941201294172Direito Notarial e RegistralO Cartório de Registro de Imóveis fez as seguintes exigências numa nota de devolução de uma escritura pública de alienação de um imóvel rural de um as...Questão 457941201582525Direito Notarial e RegistralÉ correto afirmar quanto ao traslado da certidão de casamento em que ambos os contraentes são estrangeiros: