Sobre a Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, Capítulo IX - Da Transparência, Controle e
Fiscalização, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F)
para o que se afirma e assinale a alternativa que
apresenta a sequência correta.
( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal,
aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em
meios eletrônicos de acesso público: os planos,
orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as
prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas
desses documentos.
( ) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder
Executivo não ficarão disponíveis, durante todo o
exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão
técnico responsável pela sua elaboração, para
consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da
sociedade.
( ) Além de obedecer às demais normas de contabilidade
pública, a escrituração das contas públicas observará
a disponibilidade de caixa constará de registro
próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão,
fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e
escriturados de forma individualizada.
( ) Ao final de cada mês será emitido pelos titulares dos
Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de
Gestão Fiscal, assinado pelo: Chefe do Poder
Executivo, Presidente e demais membros da Mesa
Diretora, Presidente de Tribunal e demais membros
de Conselho de Administração e Chefe do Ministério
Público, da União e dos Estados.