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A Lei Orgânica do Município de Cidreira prevê que o Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização do(a):
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, compete à Mesa da Câmara Municipal: I. Propor ao plenário Projeto de Lei que crie, tran...
O Estatuto dos Servidores Públicos de Candiota refere vantagens aos servidores estudantes. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo: I. Nenhum desco...
À luz do disciplinado pela Lei Orgânica Municipal de Ametista do Sul, analise as assertivas a seguir: I. O Vereador que não tomar posse na sessão de 1...
Segundo dispõe a Lei Municipal nº 410/2009, e suas alterações, do Município de Candelária, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do...
Os projetos de arquitetura, de acordo com a Lei nº 1.053/2001, que institui o Código de Obras do Município de Arroio do Sal/RS, deverão ser assinados ...
O Art. 53 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé estabelece que será considerado de efetivo exercício o período de afastamento, entre ...
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Casca, NÃO são formas de provimento dos cargos públicos:
Dentre os requisitos básicos, segundo o referido Regime, para ingresso no serviço público municipal estão: I. Estar em gozo dos direitos políticos. II...
Segundo o Art. 18 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Tapejara, entre os integrantes das Comissões de Avaliação da Promoção est...
De acordo com o Art. 187 da referida Lei Orgânica, o pagamento da remuneração e do provento dos servidores municipais será realizado até o