Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200471446À luz da orientação prevalente no STF acerca da garantia fundamental de que ninguém será considerado culpado até o trâns...1457941200471446Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisÀ luz da orientação prevalente no STF acerca da garantia fundamental de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, assinale a opção correta. AA execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. BPoderá ocorrer a prisão independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, bastando a obediência ao devido processo legal, que se cumpre com o esgotamento da matéria de fato nas instâncias ordinárias.CNão é cabível a prisão após julgamento em segunda instância, independentemente de decisão judicial que afirme a necessidade da custódia cautelar.DObservado o devido processo legal, a decisão condenatória em segunda instância afasta o princípio da presunção de inocência e abre o caminho para a execução da pena.EA prisão para execução da pena só poderá ser determinada após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória; porém, havendo necessidade e fundamentação, a segregação cautelar poderá ser determinada a qualquer momento, mesmo antes da prolação de sentença ou do julgamento do recurso em segunda instância. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200009728Direito ConstitucionalAssinale a opção correta com relação às normas da CF sobre as finanças públicas, os orçamentos e os princípios gerais da atividade econômica.Questão 457941200027609Direito ConstitucionalDe acordo com o entendimento do STF, o questionamento quanto à compatibilidade de lei federal editada em 1970 com a CF, em razão de ter sido verificad...Questão 457941200065238Direito ConstitucionalNo que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. O devido processo legal tem como corolários os direitos à ampla def...Questão 457941200113100Direito ConstitucionalAcerca da teoria da Constituição e sua classificação, bem como do poder constituinte, julgue o item a seguir. O poder constituinte decorrente refere-s...Questão 457941200768520Direito ConstitucionalConsiderando a relação entre o meio ambiente e o direito à saúde, julgue o item a seguir. A CF textualmente estabelece que o Sistema Único de Saúde po...Questão 457941200953377Direito ConstitucionalConforme expressa disposição constitucional, para que o poder público possa instituir e cobrar um empréstimo compulsório,Questão 457941200959752Direito ConstitucionalConsiderando as disposições da CF sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de n...Questão 457941201014004Direito ConstitucionalAcerca da aplicação dessa garantia constitucional, bem como do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir.Servidor público estável poderá...Questão 457941201574551Direito ConstitucionalA floresta amazônica brasileira, assim como a mata atlântica, é considerada bem da União, devendo sua utilização ocorrer na forma da lei, em condições...Questão 457941201605640Direito ConstitucionalCom relação à greve no serviço público, o STF tem decidido aplicar a legislação existente para o setor privado aos servidores públicos. Entretanto, em...