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As afirmativas abaixo, se referem à previsão e arrecadação da receita pública, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, EXCETO:

Conforme previsto na Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro:

De acordo com o art. 200, da Lei nº 6.404/1976, as reservas de capital NÃO poderão ser utilizadas para

Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, NÃO é correto afirmar que

A respeito da classificação das despesas e receitas, nos termos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, é CORRETO afirmar: