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Uma empresa celebrou um acordo de leniência com a Administração Pública para colaborar com as investigações de atos ilíc...

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457941200471709
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Uma empresa celebrou um acordo de leniência com a Administração Pública para colaborar com as investigações de atos ilícitos praticados por ela. No entanto, durante o cumprimento do acordo, a empresa descumpriu algumas das obrigações estabelecidas no acordo. Diante disso, a Administração Pública pode aplicar sanção, impedindo a empresa de celebrar novo acordo de leniência pelo prazo de três anos.
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