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Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, se o Governador não prestar contas, através do Tri...

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457941200471979
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: AL-PBDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Paraíba
Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, se o Governador não prestar contas, através do Tribunal de Contas do Estado, nos termos e nos prazos previstos na legislação pertinente, a Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária as tomará e, conforme o resultado, providenciará a punição dos responsáveis. Sobre o tema, é correto afirmar:

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