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O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão prevê que, anualmente, a Procuradoria Especial da Mulher deverá apresentar o relatório de suas a...
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ituporanga/SC, ressalvados os casos de motivo justo e aceito pelo órgão Plenário, o Vereador ...
A Câmara Municipal é o órgão responsável pelo exercício do poder legislativo, possuindo funções específicas e desempenhando atribuições atinentes à ge...
Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de funções de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimen...
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candiota, considera-se procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, passíveis de perda do...
Analise as assertivas abaixo e assinale D, para aquelas que são deveres dos vereadores e ND, para as que não são consideradas deveres dos vereadores. ...
Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, o pedido de providências deverá ser apresentado acompanhado de: I. Justificativ...
Entre outros, a Câmara Municipal de Giruá tem como objeto para deliberação, na forma do Regimento Interno, autorizações, indicações e:
Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras,...
Compete à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal opinar sobre sugestões legislativas apresentadas por, EXCETO: