A Câmara Municipal do Município Alfa aprovou em do...

Q: A Câmara Municipal do Município Alfa aprovou em dois turnos de votação, com interstício de dez dias, pelo voto de dois terços de seus membros, o projeto de lei orgânica que passaria a reger o Municípi

A) correto, desde que o Prefeito Municipal aceite sancionar a lei após a promulgação; | B) correto, pois todas as fases de elaboração da lei orgânica se desenvolvem na Câmara Municipal; | C) incorreto, pois o Município deve ser regido nos termos da Constituição Estadual, não por lei orgânica. | D) incorreto, pois o Município deve ser regido pela Constituição Municipal; | E) incorreto, pois a lei orgânica deveria ser sancionada pelo Prefeito Municipal, que a promulgaria;

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Ano: 2019Banca: FGVOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

A Câmara Municipal do Município Alfa aprovou em dois turnos de votação, com interstício de dez dias, pelo voto de dois terços de seus membros, o projeto de lei orgânica que passaria a reger o Município. Ato contínuo, a própria Câmara Municipal a promulgou.

À luz da sistemática constitucional, o referido processo legislativo está:

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