Assinale a alternativa incorreta:

Q: Assinale a alternativa incorreta:

A) O mandado de segurança deverá ser utilizado de maneira residual, uma vez que pressupõe o não cabimento de habeas corpus ou habeas data | B) Da sentença, denegando ou concedendo o mandado de segurança caberá a interposição de apelação. Concedida a segurança, a sentença se sujeitará obrigatoriamente à remessa necessária. | C) Não cabe no mandado de segurança a interposição do recurso de embargos infringentes, ainda que a decisão colegiada tenha sido dada por maioria de votos. | D) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte dos seus membros ou associados. Neste caso, é dispensada autorização especial. | E) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais, caberá a interposição de recurso especial e recurso extraordinário. Neste caso, o recorrente terá que atender ao requisito constitucional da causa decidida.

457941200472226

Ano: 2013Banca: CETAPOrganização: SANEPARDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

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