A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade,
a critério das partes. Segundo a Lei nº 9.307, de 1996,
considere os seguintes itens sobre a arbitragem:
I. Poderão as partes escolher, livremente, as regras
de direito que serão aplicadas na arbitragem,
desde que não haja violação aos bons costumes
e à ordem pública.
II. Poderão as partes convencionar que a arbitragem
se realize com base nos princípios gerais de
direito, nos usos e costumes e nas regras
internacionais de comércio.
III. A arbitragem que envolva a administração pública
será de equidade e respeitará o princípio da
transparência.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)