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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Arbitragem
A respeito da arbitragem e do Marco Civil da Internet, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 9.307/1996 e n.º 12.965/2014, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ainda que formalizada cláusula compromissória ou ainda
que formalizado compromisso arbitral, é possível que o
Poder Judiciário conceda medida cautelar, a qual será
revogada caso seja instituída a arbitragem.
Ano: 2017Banca: IESESOrganização: GasBrasilianoDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Arbitragem
Assinale a alternativa INCORRETA:
Considere as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A possibilidade de protesto de uma sentença arbitral está condicionada à prévia homologação pelo Poder Judiciário.
II. A sentença arbitral, por não produzir efeitos de coisa julgada, não pode ser levada a registro quando tratar de direitos reais sobre bens imóveis.
III. O árbitro, por não possuir poderes de coerção, não pode proferir sentença arbitral determinando a divisão de um imóvel.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Arbitragem
A respeito da arbitragem e do Marco Civil da Internet, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 9.307/1996 e n.º 12.965/2014, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A utilização da arbitragem é admitida no âmbito da
administração pública, desde que envolva direitos
patrimoniais disponíveis, caso em que será sempre de direito,
vedado o uso da equidade.
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe a sobre arbitragem, elenca em seu texto itens que devem constar, obrigatoriamente, do compromisso arbitral, quais sejam:
I. A matéria que será objeto da arbitragem.
II. O nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros.
III. O lugar em que será proferida a sentença arbitral.
IV. O nome, profissão, estado civil e domicílio das partes.
A sequência correta é:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Arbitragem
Assinale a opção em que é corretamente apresentada a definição
de cláusula compromissória e de compromisso arbitral, com base
na Lei n.º 9.307/1996 (Lei de Arbitragem).
Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Pirapora - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Arbitragem
A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade,
a critério das partes. Segundo a Lei nº 9.307, de 1996,
considere os seguintes itens sobre a arbitragem:
I. Poderão as partes escolher, livremente, as regras
de direito que serão aplicadas na arbitragem,
desde que não haja violação aos bons costumes
e à ordem pública.
II. Poderão as partes convencionar que a arbitragem
se realize com base nos princípios gerais de
direito, nos usos e costumes e nas regras
internacionais de comércio.
III. A arbitragem que envolva a administração pública
será de equidade e respeitará o princípio da
transparência.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)
A partir de dados obtidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
sabe-se que, em 2023, havia 84 milhões de ações judiciais em
trâmite no território nacional. Diante disso, os mecanismos
paraestatais surgem como instrumentos adequados à resolução
de conflitos. Nesse cenário, a arbitragem permite que partes
maiores e capazes, divergindo sobre o direito de cunho
patrimonial, submetam o litígio ao terceiro (árbitro), que deverá,
após regular o procedimento, decidir o conflito.
Para tanto, o árbitro deverá ter os poderes do juiz togado listados
a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
Carlos ajuizou ação de cobrança em face de Elias, pleiteando sua condenação ao pagamento de R$ 400.000,00, referente a quatro parcelas inadimplidas de contrato de compra e venda de imóvel.
Regularmente citado, Elias arguiu, como questão preliminar, a existência de cláusula compromissória na escritura de compra e venda celebrada pelas partes, pugnando pela extinção do processo. Outrossim, o réu também arguiu a prescrição da dívida. Ato contínuo, os autos foram conclusos ao juiz para análise.
Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:
Um acordo de acionistas da Companhia WXYZ S.A.,
devidamente arquivado na sua sede, possui a seguinte
cláusula arbitral:
“Quaisquer conflitos ou disputas entre os Acionistas e
relativos ou oriundos ao presente Acordo de Acionistas serão dirimidos, em definitivo, por meio de arbitragem, a qual
será regida pela Lei nº
9.307 de 1996 (Lei de Arbitragem),
pelas leis substantivas do Brasil, bem como pelo Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional - a
CCI (o “Regulamento”), conforme vigente na presente data,
observadas as disposições da presente cláusula. O tribunal
arbitral será composto por 3 árbitros, sendo um nomeado
pelo(s) Acionista(s) requerente(s), outro pelo(s) Acionista(s)
requerido(s), e o terceiro árbitro, que atuará como o presidente do tribunal, nomeado de comum acordo pelos árbitros
nomeados pelas partes, no prazo de até 15 dias contados
da confirmação da nomeação destes. A arbitragem será conduzida na língua portuguesa e terá sede na Cidade de São
Paulo. Caso requerente ou requerido deixe de nomear o seu
árbitro no prazo para tanto assinalado no Regulamento, ou
caso os dois árbitros inicialmente escolhidos não logrem nomear de comum acordo o terceiro árbitro, tais nomeações
competirão à Corte Internacional de Arbitragem da Câmara
de Comércio Internacional.”
A respeito da referida cláusula arbitral, é correto afirmar: