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Em “Marbury vs. Madison” (1803), a Suprema Corte estadunidense proferiu uma decisão que é considerada um marco histórico para o direito constitucional...
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Entre as prerrogativas institucionais asseguradas ao Governador do Estado da Bahia, encontra-se
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Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a promoção de membros do Poder Judiciário:
Sobre o Congresso Nacional, é correto afirmar:
De acordo com a Constituição Federal é crime inafiançável e imprescritível