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O Art. 31 da referida Lei estabelece as normas para os atos adminis...

📅 2016🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Torres - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Torres#Lei Orgânica de Torres

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Torres - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Torres, Lei Orgânica de Torres.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200472422
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Torres - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Torres | Lei Orgânica de Torres
Texto associado
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Torres.

O Art. 31 da referida Lei estabelece as normas para os atos administrativos de competência do Prefeito, que devem ser observadas por ocasião das suas expedições. Nesse sentido, dentre os atos administrativos e seus respectivos objetos, estão:


I. Portaria para abertura de sindicância e processos administrativos.

II. Contrato para admissão de servidores para serviços de caráter temporário.

III. Decreto de aprovação de regulamento de entidade que compõe a administração municipal.


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