Questões

Analise as seguintes assertivas com base na Seção II – Das Penalidades e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Dentre as penas disciplinares previstas no referido Estatuto, estão: multa, suspensão, destituição de função e demissão.

( ) Um dos casos previstos para a aplicação da pena de repreensão por escrito é o da reincidência das infrações sujeitas à pena de advertência.

( ) A pena de conscientização verbal será aplicada nas infrações de natureza leve.

( ) A pena de suspensão não poderá exceder a sessenta dias.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para responder à questão, considere o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Torres.

De acordo com o Art. 1º da Lei Municipal nº 4.597/2013, os serviços municipais de competência do Executivo de Torres são estruturados nos seguintes níveis:

I. Estratégico.

II. Tático.

III. Administrativo.

Quais estão corretos?

Para responder à questão, considere o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Torres.

O Art. 31 da referida Lei estabelece as normas para os atos administrativos de competência do Prefeito, que devem ser observadas por ocasião das suas expedições. Nesse sentido, dentre os atos administrativos e seus respectivos objetos, estão:

I. Portaria para abertura de sindicância e processos administrativos.

II. Contrato para admissão de servidores para serviços de caráter temporário.

III. Decreto de aprovação de regulamento de entidade que compõe a administração municipal.

Quais estão corretas?

O Art. 21 estabelece que “são tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias, decorrentes de obras públicas, instituídos por _____________, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais do direito tributário”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Para responder à questão, considere o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Torres.

Segundo o parágrafo único do Art. 175, o funcionário que atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário, ou que se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário, será punido com a pena de:

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Torres.

O Art. 10 estabelece que o Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos já criados, suprimidos ou fundidos por lei. Conforme disposições do § 3º, o distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de: