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O valor aplicado pela Administração Pública na despesa com pessoal deve obedecer a determinados limites. Conforme a LRF ...

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457941200472428
Ano: 2018Banca: INDEPACOrganização: Câmara de Guarujá - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

O valor aplicado pela Administração Pública na despesa com pessoal deve obedecer a determinados limites. Conforme a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal):


I. a despesa total com pessoal é formada pela soma dos dispêndios da entidade pública, seja com os servidores ativos, ou com os inativos e os pensionistas.



II. não são computados, no total mencionado na assertiva imediatamente anterior, os valores relativos a mandatos eletivos. 


III. com relação aos servidores militares, podem ser incluídos, conforme a lei em vigor no município, os valores das pensões e aposentadorias.


IV. não devem ser considerados, também, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra.


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