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Em conformidade com a Lei nº 13.022/2014, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competênci...

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457941200472505
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Itabuna - BADisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas Municipais
Em conformidade com a Lei nº 13.022/2014, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:


I. Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.

II. Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.

III. Proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.


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