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A lei penal pode retroagir apenas para
Segundo a Constituição Federal, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
César, chefe de um determinado grupo armado civil, ordenou que seus comparsas controlassem uma determinada comunidade de pessoas carentes, agindo cont...
Leticia e Karin exercem cargos públicos. Letícia é professora e Karin exerce cargo privativo de profissional da saúde, com profissão regulamentada. Am...
De acordo com o texto da Constituição da República e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de controle de constitucionalidade é...
Alberto, reconhecidamente pobre na forma da lei, necessita obter a sua certidão de nascimento e a certidão de óbito do seu pai, Ataulfo, que acabara d...
No âmbito da proteção do Estado à Família, a Constituição da República prevê que o casamento
Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da República poderá ser delegada no caso de
Sob a ótica da proteção e da disciplina atual da Constituição Federal a respeito do direito à educação, assinale a alternativa correta.
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. A competência dos juízes federais para processar e julgar causas relativa...
O Conselho Nacional de Justiça - CNJ deliberou acolher representação para o fim de avocar processo disciplinar contra juiz de direito, em curso perant...