Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200473031Suponha que a Organização Social “ABC”, contratada pelo Município, descumpriu cláusulas do contrato de gestão. Nessa hip...1457941200473031Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Bady Bassitt - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.637/1998 - Qualificação de Entidades como Organizações SociaisSuponha que a Organização Social “ABC”, contratada pelo Município, descumpriu cláusulas do contrato de gestão. Nessa hipótese, segundo o disposto na Lei nº 9.637/98, é correto afirmar queAé permitida a desqualificação da entidade e reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social.Ba sanção será a suspensão do contrato de gestão e o encaminhamento do competente procedimento administrativo à Procuradoria-geral do Município para as medidas cabíveis.Cé permitida a desqualificação da entidade, e os seus dirigentes responderão, de forma subsidiária, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.Dé permitido que o Município desqualifique a entidade, mas esse tipo de sanção não pode ser aplicado administrativamente, devendo ser efetivado pela via judicial.Eo Município poderá proceder à desqualificação da entidade, sem a necessidade de processo administrativo, desde que esta sanção esteja prevista no contrato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200109623Legislação FederalNo âmbito das ações coletivas, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado que descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerid...Questão 457941200718053Legislação FederalUm cidadão solicitou a uma repartição da prefeitura acesso à informação de caráter público, que não se enquadra em casos específicos e que não estava ...Questão 457941201033939Legislação FederalAssinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010).Questão 457941201189066Legislação FederalA ação civil pública poderá ter como objetoQuestão 457941201228256Legislação FederalConforme dispõe a Lei no 12.846/2013, que trata da apuração da responsabilidade das pessoas jurídicas por atos cometidos contra a administração públic...Questão 457941201334601Legislação FederalAs infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, de acordo com o art. 4º , do Decreto-Lei nº 201/67, são sujeitas a julgamentoQuestão 457941201645042Legislação FederalConsidere que Mauro e Paulo, deputados do Estado X, foram acusados e condenados pela prática do crime de corrupção passiva e de lavagem de capitais po...Questão 457941201747429Legislação FederalA respeito dos contratos no âmbito da exploração das instalações portuárias, assinale a alternativa correta.Questão 457941201767787Legislação FederalA respeito dos consórcios públicos, a Lei nº 11.107/2005 estabelece queQuestão 457941202027243Legislação FederalAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).