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A pena de prestação pecuniária consiste no pagamento — em dinheiro,...

📅 2011🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TJ-ES📚 Direito Penal
#Definição e Características#Tipos de Penas Restritivas de Direitos

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Definição e Características, Tipos de Penas Restritivas de Direitos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200473401
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características | Tipos de Penas Restritivas de Direitos
Texto associado
Acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.

A pena de prestação pecuniária consiste no pagamento — em dinheiro, à vista ou em parcelas, à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social — de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo, nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.
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