Analise as assertivas abaixo sobre direitos e garantias fundamentais:
I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica, mesmo que as invoque
para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e se recuse a cumprir prestação alternativa, prevista em lei.
II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, e as associações só poderão ter suas atividades suspensas por
decisão judicial transitada em julgado.
III. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse
pessoal, é um direito fundamental assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.
IV. Constitui espécie de direito ou garantia fundamental protegido expressamente pela Constituição Federal o direito à
proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Estão CORRETAS