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No que tange à Funções do Vereador, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta. I – Os veread...

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457941200473754
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Laranjal Paulista - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo

No que tange à Funções do Vereador, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.


I – Os vereadores fazem parte do Poder Executivo, e discutem e votam matérias que envolvem impostos municipais, educação municipal, linhas de ônibus e saneamento, entre outros temas da cidade.


II – Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo, no caso, o prefeito.


III – São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município, entre essas leis, est· a Lei Orçamentária Anual.



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