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O artigo 110 do Código Tributário Nacional prevê que a lei tributár...

📅 2017🏢 VUNESP🎯 DPE-RO📚 Direito Constitucional
#Estrutura Econômica e Financeira#Teoria Constitucional#Tributação Nacional#Princípios de Hermenêutica Constitucional

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca VUNESP no concurso para DPE-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira, Teoria Constitucional, Tributação Nacional, Princípios de Hermenêutica Constitucional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200473799
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: DPE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Teoria Constitucional | Tributação Nacional | Princípios de Hermenêutica Constitucional
O artigo 110 do Código Tributário Nacional prevê que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal. Analisando o teor do dispositivo, poder-se-ia afirmar que ele nem se faria necessário, pois em um conflito entre a Constituição Federal e uma norma infraconstitucional, a primeira é que deve sempre prevalecer, por conta da aplicação do princípio interpretativo constitucional
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