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A Lei do Orçamento deve seguir o rito previsto na legislação brasileira e somente poderá conter informações permitidas n...

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457941200473808
Ano: 2024Banca: MARANATHA AssessoriaOrganização: Câmara de Altônia - PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Aprovação Legislativa | Ferramentas de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária | Ciclo Orçamentário

A Lei do Orçamento deve seguir o rito previsto na legislação brasileira e somente poderá conter informações permitidas na legislação, devendo conter todas as receitas e despesas do Ente. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei do Orçamento dos Entes Públicos:


I. A Lei do orçamento poderá conter autorização para realização de operação de crédito até determinado valor.

II. Durante a análise por parte do Poder Legislativo, poderão ser realizadas emendas à proposta orçamentária.

III. A lei do orçamento poderá consignar ao Poder Executivo dotação global para atender todas as despesas com pessoal, serviços de terceiros e material de consumo do exercício financeiro.


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