Com relação ao processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, regido pela Lei 9.784/99,
analise as alternativas a seguir:
I. Nos processos administrativos serão observados, entre
outros, os critérios de interpretação da norma
administrativa da forma que melhor garanta o
atendimento do fim público a que se dirige, vedada
aplicação retroativa de nova interpretação.
II. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou
autoridade responsável pelo processo e dos administrados
que dele participem devem ser praticados no prazo de
trinta dias, salvo motivo de força maior.
III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com
indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando
decorrerem de reexame de ofício.
IV. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao
interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que
apresentarem defeitos sanáveis deverão ser revogados
pela própria Administração.
Assinale: