Assinale a assertiva CORRETA:

Q: Assinale a assertiva CORRETA:

A) Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, competindo ao Tribunal de Contas de União o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. | B) Cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito facultativo. | C) A União é representada, judicial e extrajudicialmente, pela Advocacia- Geral da União, cabendo-lhe prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, consoante lei complementar. | D) Não poderá o Conselho Nacional de Justiça avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria, com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, de magistrados, ainda que assegurada ampla defesa. | E) É vedado ao juiz exercer qualquer outro cargo ou função, ainda que em disponibilidade.

457941200473968

Ano: 2011Banca: TRT 8ROrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário

Assinale a assertiva CORRETA:

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