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Assinale a alternativa que contém a afirmação correta de acordo com o ordenamento legal vigente:
De acordo com a lei civil, o fato jurídico naqueles negócios que independem de forma especial podem ser provados por alguns meios, EXCETO:
Pelo Código Civil, o domicílio necessário do marítimo é:
Pelo Código Civil, deve ser feita no registro público a averbação:
Conforme preconiza o Código Civil, NÃO é considerado herdeiro necessário de uma pessoa falecida:
Desaparecendo a pessoa de seu domicílio e declarando-se a sua ausência, deve lhe ser nomeado:
Aberta a sucessão:
São herdeiros necessários:
À luz do Código Civil, o prazo de três anos para anular as decisões da administração colegiada de uma pessoa jurídica é considerado:
Nos termos do Código Civil, NÃO constitui um pessoa jurídica de direito privado: