Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200474181O texto constitucional formata um sistema de tributação bastante complexo. As regras dispõem sobre as garantias dos cont...1457941200474181Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação NacionalO texto constitucional formata um sistema de tributação bastante complexo. As regras dispõem sobre as garantias dos contribuintes, os tipos de tributos e as possibilidades de sua criação. Sobre essas regras constitucionais, é CORRETO afirmar:AO princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica ao empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias e aos impostos sobre importação, exportação, renda e operações de crédito.BO Imposto sobre Propriedade Territorial Rural é de competência da União e os valores recolhidos a seu título têm destino vinculado à realização de políticas na área de saúde e educação.CAs regras constitucionais que garantem direitos aos indivíduos são denominadas de limitações ao direito de tributar do Estado; todavia, essa nomenclatura sofre críticas da doutrina, eis que, sob esse título, em verdade, o constituinte optou por tipificar os tipos tributários.DOs contribuintes têm garantido seu direito de não lhe ser aplicada legislação que institua ou aumente tributo antes de transcorrido um ano de sua edição, de acordo com o princípio da anterioridade.EO texto constitucional atual estabelece os tipos de tributos existentes em nosso ordenamento, os legitimados para a cobrança e deixa para a legislação infraconstitucional a tarefa de estabelecer como serão feitas as repartições de recursos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200239390Direito ConstitucionalOs Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade deQuestão 457941200378255Direito Constitucional“A relação entre a constituição e as normas jurídicas (constitucionais ou infraconstitucionais) anteriores é complexa e não pode ser reduzida a um úni...Questão 457941200478650Direito ConstitucionalA União e seus concessionários de serviços públicos são diretamente responsáveis pelos danosQuestão 457941200625000Direito ConstitucionalConsiderando as assertivas abaixo, marque a alternativa CORRETA: I. Para que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalham...Questão 457941200893550Direito ConstitucionalSobre a autonomia municipal, é CORRETO afirmar queQuestão 457941201038465Direito ConstitucionalCom relação aos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:I. Segundo disposição ...Questão 457941201498001Direito ConstitucionalSegundo o STF: “O instituto da intervenção federal, consagrado por todas as Constituições republicanas, representa um elemento fundamental na própria ...Questão 457941201523685Direito ConstitucionalA respeito dos direitos ou interesses difusos, indique a assertiva INCORRETA:Questão 457941201538943Direito ConstitucionalSobre intervenção federal nos Estados, assinale a alternativa CORRETAQuestão 457941201569612Direito ConstitucionalSobre as normas constitucionais que dispõem acerca do Poder Executivo, assinale a alternativa CORRETA.