Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941200474227Em relação às responsabilidades e penalidades previstas na Lei Complementar n.º 56/1992, pode-se afirmar como correto qu...1457941200474227Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de São José dos Campos - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Campos | Legislação Municipal de São José dos CamposEm relação às responsabilidades e penalidades previstas na Lei Complementar n.º 56/1992, pode-se afirmar como correto que AO servidor que se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com a pena de advertência. Ba responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. CVerificada em processo disciplinar acumulação proibida, mesmo que essa seja de boa fé, o servidor será demitido. Das sanções civis e administrativas não poderão acumular-se, sendo dependentes entre si. Ea responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200201242Legislação Municipal (São Paulo)É a retribuição pecuniária básica fixada em lei, paga mensalmente ao funcionário pelo exercício das atribuições inerentes ao cargo. Essa definição dad...Questão 457941200557047Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica Municipal de Jundiaí estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites legais e constituc...Questão 457941200780530Legislação Municipal (São Paulo)Aquiles, Vereador no Município de Nova Odessa, deixou de comparecer a um quinto das sessões ordinárias da Câmara no último ano legislativo e, recentem...Questão 457941200913112Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei nº 3.720, de 07 de maio de 2014, – que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreira e vencimento dos profissionais do ...Questão 457941201139060Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, no que diz respeito aos tributos municipais, ao Município compete instituir, entre outros,...Questão 457941201253170Legislação Municipal (São Paulo)Assinale a alternativa que corretamente trata do tema do transporte urbano, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo.Questão 457941201413778Legislação Municipal (São Paulo)O regime disciplinar constante da Lei Complementar n° 64/2002 prevê queQuestão 457941201644061Legislação Municipal (São Paulo)_______________ é o período de_______________ anos de efetivo exercício do funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso...Questão 457941201703530Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos do que estabelece, expressamente, a Lei Complementar Municipal no 680/2013, a penalidade aplicável ao servidor público pela Comissão de Éti...Questão 457941201752607Legislação Municipal (São Paulo)Para os efeitos dos normativos sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, vigentes no Município de São Paulo, assinale a definição correta.