A Lei Orgânica Municipal de Jundiaí estabelece ...

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Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Jundiaí - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Jundiaí | Lei Orgânica Municipal de Jundiaí

A Lei Orgânica Municipal de Jundiaí estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites legais e constitucionais. Nesse sentido, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração somente poderá ocorrer se houver prévia dotação orçamentária suficiente para

cumprir com as metas previstas no plano plurianual; e for aprovada em lei complementar específica, na qual deverão constar a respectiva previsão orçamentária e o valor total das despesas, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

atender as despesas globais e estar de acordo com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, desde que aprovada a medida em lei complementar específica, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

cumprir com as metas previstas no plano plurianual; e for aprovada em lei complementar específica, na qual deverão constar a respectiva previsão orçamentária e valor total das despesas, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

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