Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200474342À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Das decisões administrativas cabe recurso para discutir apen...1457941200474342Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRT-04Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo AdministrativoÀ luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Das decisões administrativas cabe recurso para discutir apenas razões de legalidade, não sendo admitida a discussão sobre o mérito administrativo. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200001878Direito AdministrativoCom relação às entidades da Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.Questão 457941200350375Direito AdministrativoÀ luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.Havendo uma pluralidade de interessados, os requerimentos administrativ...Questão 457941200597819Direito AdministrativoAcerca dos poderes administrativos, julgue o item.Abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos, expressa ou i...Questão 457941200724708Direito AdministrativoOs bens das entidades da administração direta são públicos e não estão sujeitos à penhora ou à oneração.Questão 457941201111568Direito AdministrativoSegundo o princípio da moralidade, assinale a alternativa correta.Questão 457941201158659Direito AdministrativoAcerca dos agentes públicos, julgue o item.Os cargos em comissão são exclusivos de funções de chefia, direção e assessoramento.Questão 457941201165693Direito AdministrativoNo que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente. A lei é a fonte formal a enunciar as competências dos órgãos e entes da Administra...Questão 457941201239277Direito AdministrativoAcerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item. A exigência do concurso para provimento dos cargos da Administração Pública é corolá...Questão 457941201400254Direito AdministrativoO pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço o...Questão 457941201539641Direito AdministrativoRelativamente à administração direta e indireta, especificamente quanto à sua estruturação, às suas características e à descrição dos órgãos e dos ent...