Um determinado Município, necessitando de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista,
pleiteou, junto à União, a obtenção de transferência voluntária de recursos para atender a essa sua necessidade específica. De
acordo com o disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar no
101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade
Fiscal, esta transferência voluntária de recursos