Sobre a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,
analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É permitido a União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o
patrimônio e a renda com base em lei posterior à
data inicial do exercício financeiro a que
corresponda.
II. É permitido a União poderá instituir tributo que
não seja uniforme em todo o território nacional, ou
que importe distinção ou preferência em favor de
determinado Estado ou Município.
III. São normas complementares das leis, dos tratados e
das convenções internacionais e dos decretos os atos
normativos expedidos pelas autoridades executivas
e judiciais.
IV. A obrigação acessória surge com a ocorrência do
fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo
ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente
com o crédito dela decorrente.
V. São obrigadas subsidiariamente as pessoas que
tenham interesse comum na situação que constitua
o fato gerador da obrigação principal.