Com relação a Política Nacional dos Resíduos Sólid...

Q: Com relação a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei nº 12.305/10, é correto afirmar:

A) A inexistência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos impede a instalação e operação de empreendimentos licenciados que realizem atividades no ramo de coleta de resíduos sólidos. | B) É ilegal a exigência de seguro de responsabilidade civil como requisito para o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operam com resíduos perigosos. | C) A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o município da realização do licenciamento de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana. | D) Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos. | E) A responsabilidade do gerador de resíduos sólidos domiciliares cessa após ocorrer a destinação final dos reduzidos produzidos, nos moldes da legislação vigente.

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Ano: 2021Banca: UnescOrganização: PGM - Criciúma - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010

Com relação a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei nº 12.305/10, é correto afirmar:

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