Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941200474798Consoante as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a afirmativa correta.1457941200474798Ano: 2023Banca: CONSULPLANOrganização: CORE-PEDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito BrasileiroConsoante as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a afirmativa correta. AEm decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, não serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem condicionado a ação do agente. BNa aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, nela não influindo, contudo, os antecedentes do agente. CNas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. DA edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados que, quando realizada, terá efeito vinculante na decisão. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200050206Direito CivilDe acordo com o Código Civil Brasileiro, analise as afirmativas a respeito dos efeitos da posse. I. A autodefesa da posse, para ser legítima, exige qu...Questão 457941200078078Direito CivilEm linhas gerais, a fiança é o contrato pelo qual alguém, o fiador, garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a ...Questão 457941200763571Direito CivilSão testamentos ordinários, EXCETO:Questão 457941200957188Direito CivilJosé da Silva firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta com a construtora ALFA, onde seria edificado um prédio de 10 andares, ...Questão 457941200997746Direito CivilSobre as obrigações solidárias, é correto afirmar que:Questão 457941201040990Direito CivilConforme o Código Civil Brasileiro, analise as seguintes afirmativas sobre o direito das sucessões. I. Aberta a sucessão, a herança transmite-se autom...Questão 457941201237475Direito CivilJosé da Silva, morador e possuidor do imóvel da Rua Espinosa, 55 é “vizinho de muro” de Pedro Souza, que é dono/proprietário de imóvel na mesma rua no...Questão 457941201376340Direito CivilAlberto, menor de idade, pessoa muito simples e sem renda, causa acidente de trânsito, danificando veículo conduzido por Roberta, pessoa habilitada pa...Questão 457941201557150Direito CivilSobre o contrato com pessoa a declarar, marque a alternativa correta:Questão 457941202063122Direito CivilConsiderando os prazos prescricionais previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.