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Acerca da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, de acordo com o CDC.A publicidade promovida pela empre...

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457941200474831
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Marketing | Práticas de Comércio
Texto associado
        Uma empresa de ônibus que realiza transporte interestadual de passageiros divulgou, por meio de panfletos, a venda de passagens com 30% de desconto. Sabendo da oferta, um consumidor dirigiu-se ao guichê da empresa para comprar uma passagem e foi informado de que todas as passagens com desconto eram limitadas a 20% dos assentos do ônibus e já haviam sido vendidas. Questionada sobre a falta dessa informação nos panfletos, a empresa de ônibus alegou, sem comprovação, ter havido um erro da gráfica contratada para a impressão do material divulgado.

Acerca da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, de acordo com o CDC.


A publicidade promovida pela empresa de ônibus é abusiva e pode ser caracterizada como infração administrativa, mas não constitui infração penal.

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