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Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, a administração púb...

📅 2010🏢 FCC🎯 AL-SP📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual de São Paulo#Constituição Estadual de São Paulo

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca FCC no concurso para AL-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de São Paulo, Constituição Estadual de São Paulo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200475083
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: AL-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Constituição Estadual de São Paulo
Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, a administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor, no prazo máximo de
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