Analise os itens a seguir e Considere as disposições
da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, que regulamenta
o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências para assinalar a
alternativa correta.
A Considera-se servidor público, para os fins da referida
lei, aquele que exerce, de forma não transitória, cargo,
função ou emprego público
B As infrações penais previstas na referida lei pertinem
às licitações e aos contratos celebrados pela União,
Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia
mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades
sob seu controle direto ou indireto
C Os crimes definidos na referida lei, desde que
consumados, sujeitam os seus autores, quando
servidores públicos, além das sanções penais, à perda
do cargo, emprego, função ou mandato eletivo
D A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o
contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente,
dentro do prazo estabelecido pela Administração,
caracteriza o descumprimento parcial da obrigação
assumida, sujeitando-o apenas às penalidades
estabelecidas no edital
E Os agentes administrativos que praticarem atos em
desacordo com os preceitos da referida lei ou visando
frustrar os objetivos da licitação, sujeitam-se às sanções
previstas na mesma lei e nos regulamentos próprios,
excluindo-se as responsabilidades civil e criminal que
seus atos ensejarem