Quanto ao Regime de Proteção das Áreas de Preservação
Permanente (APP), estabelecidos pela Lei de Proteção da
Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012), analise as afirmativas a
seguir.
I. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de
Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de
utilidade pública ou de baixo impacto ambiental previstas na
referida Lei.
II. A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes
somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
III. É dispensada a autorização do órgão ambiental competente
para a execução, em caráter de urgência, de atividades de
segurança nacional e obras de interesse da defesa civil
destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas
urbanas.
Está correto o que se afirma em