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  4. Questão 457941200475190

O agente público não poderá ser responsabilizado por suas decisões ...

📅 2021🏢 Quadrix🎯 CFT📚 Direito Civil
#Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para CFT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200475190
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CFTDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Texto associado
À luz do Decreto n.° 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
O agente público não poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas, ainda que aja com dolo, direto ou eventual, no desempenho de suas funções. 
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