Em relação à Receita Pública, a Lei da Responsabilidade Fiscal dispõe que

o ente federado que decidir não cobrar imposto de sua competência poderá receber transferências voluntárias de outro para complementar suas metas de arrecadação.

as previsões de receita, desde que observem as normas técnicas e legais, não precisam estar acompanhadas de documento que discrimine a metodologia de seu cálculo e as premissas utilizadas.

o Poder Executivo de cada ente disponibilizará para os demais Poderes e o Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, no mínimo seis meses antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias.

o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

o Poder Legislativo poderá, irrestritamente, efetuar reestimativa de receita para que os parlamentares possam efetuar emendas ao orçamento.

Em relação à Receita Pública, a Lei da Responsabilidade Fiscal dispõe que

A) o ente federado que decidir não cobrar imposto de sua competência poderá receber transferências voluntárias de outro para complementar suas metas de arrecadação. | B) as previsões de receita, desde que observem as normas técnicas e legais, não precisam estar acompanhadas de documento que discrimine a metodologia de seu cálculo e as premissas utilizadas. | C) o Poder Executivo de cada ente disponibilizará para os demais Poderes e o Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, no mínimo seis meses antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias. | D) o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. | E) o Poder Legislativo poderá, irrestritamente, efetuar reestimativa de receita para que os parlamentares possam efetuar emendas ao orçamento.

Em relação à Receita Pública, a Lei da Responsabil...

Questão 457941200127502Orçamento e Finanças Públicas

Em relação às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, assinale a alternativa correta.

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Questão 457941200245454Orçamento e Finanças Públicas

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Questão 457941200681433Orçamento e Finanças Públicas

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Questão 457941200774151Orçamento e Finanças Públicas

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Questão 457941201500548Orçamento e Finanças Públicas

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Questão 457941201533139Orçamento e Finanças Públicas

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Em relação à Receita Pública, a Lei da Responsabilidade Fiscal disp...

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