Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200475613As compras realizadas pelo setor público precisam cumprir regras estabelecidas pela legislação. No bojo da Lei nº 14.133...1457941200475613Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: SEA-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Irregularidades em Licitações | Fases do Processo Licitatório | Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Modalidades e Critérios de JulgamentoAs compras realizadas pelo setor público precisam cumprir regras estabelecidas pela legislação. No bojo da Lei nº 14.133/2021, encontramos as definições e normas gerais de licitação e contratação. Sobre o assunto, a opção correta é:AA modalidade convite se destina a obras e serviços de engenharia de até R$100.000,00 (cem mil reais).BOcorrendo alguma irregularidade na licitação, a sua anulação será decretada com efeito ex nunc. CO licitante é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório público. DA revogação da licitação poderá ser total ou parcial, podendo ocorrer depois da assinatura do contrato.ENo pregão há necessidade de garantias, como o pagamento de taxas e emolumentos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200361836Direito AdministrativoQual é o princípio jurídico que estabelece a responsabilidade do Estado por danos causados por seus agentes públicos no exercício de suas funções admi...Questão 457941200383918Direito AdministrativoNo que tange às fases da licitação, podemos afirmar acerca da fase de habilitação:Questão 457941200626943Direito AdministrativoOs servidores públicos são empregados de uma administração pública e remunerados pelas arrecadações obtidas com pagamentos de impostos. Dentre direito...Questão 457941200738953Direito AdministrativoDe acordo com o Art.137º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma das situações prevista para extinç...Questão 457941200785737Direito AdministrativoConcorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo cr...Questão 457941201220811Direito AdministrativoFuncionários públicos da Caixa Econômica Federal e do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) são denominados de:Questão 457941201407152Direito AdministrativoCom a finalidade de amoldar a conduta dos agentes públicos dentro do que eticamente se espera da Administração Pública, visando compeli-los a absterem...Questão 457941201587331Direito AdministrativoAnalise as ações abaixo. I – Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. II – Receber...Questão 457941201662241Direito AdministrativoA Lei 9784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à ...Questão 457941201965815Direito AdministrativoQual a principal finalidade do edital de licitação no fluxo do processo administrativo de contratação?