Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200475614A Constituição da República dispõe que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Execu...1457941200475614Ano: 2016Banca: FUNRIOOrganização: Câmara de Nova Iguaçu - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos Poderes | Judiciário | Disposições Gerais do JudiciárioA Constituição da República dispõe que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Nesse contexto, pode-se afirmar queAnão há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes, podendo, por exemplo, o Judiciário, afora sua função típica (jurisdicional), praticar atos no exercício de função normativa, como a elaboração dos regimentos internos dos Tribunais.Bnão há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes, podendo, por exemplo, o Executivo, afora sua função típica (administrativa), praticar atos no exercício de função jurisdicional, como impeachment de membro do Legislativo.Chá exclusividade no exercício das funções legislativa e administrativa, respectivamente, pelos Poderes Legislativo e Executivo, mas a função jurisdicional, em nível municipal, é exercida, em regra, pelo Poder Legislativo.Dnão há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes, podendo, por exemplo, o Legislativo praticar atos no exercício de função jurisdicional, como as decisões finais das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) que determinam condenações e prisões de envolvidos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200012348Direito ConstitucionalQuais os princípios, nos termos da Constituição Federal, regem a administração pública direta e indireta?Questão 457941200072470Direito ConstitucionalDe acordo com o que prevê Constituição Federal quanto à Seguridade Social, é correto afirmar queQuestão 457941200246473Direito ConstitucionalA soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos da Lei. Nº 9.709/98 e das n...Questão 457941200753143Direito ConstitucionalCom relação a saída do Brasil do Presidente e do Vice-Presidente da República, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar o seguinte:Questão 457941200934014Direito ConstitucionalO prefeito do município de Águas Limpas pretende aprovar um Projeto de Lei que tem por objetivo albergar imigrantes estrangeiros de regiões fronteiriç...Questão 457941201036631Direito ConstitucionalJoão, filho de pai jamaicano e mãe italiana, nasceu no Brasil, enquanto os pais estavam de férias. Nesse caso, segundo a CRFB, JoãoQuestão 457941201189948Direito ConstitucionalCom relação ao quórum para aprovação de uma Emenda Constitucional pelo Congresso Nacional, é correto afirmar que a proposta será discutida e votada em...Questão 457941201244657Direito ConstitucionalNo tocante à possibilidade de patenteabilidade de inventos, a Constituição Brasileira vigente estabelece regra geral, que define determinados requisit...Questão 457941201379479Direito ConstitucionalA competência para ajuizar ações em face das ações contra decisões o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público é...Questão 457941201419361Direito ConstitucionalNo âmbito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 consta o pertinente ao: