A Constituição da República dispõe que são Poderes...

Q: A Constituição da República dispõe que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Nesse contexto, pode-se afirmar que

A) não há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes, podendo, por exemplo, o Judiciário, afora sua função típica (jurisdicional), praticar atos no exercício de função normativa, como a elaboração dos regimentos internos dos Tribunais. | B) não há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes, podendo, por exemplo, o Executivo, afora sua função típica (administrativa), praticar atos no exercício de função jurisdicional, como impeachment de membro do Legislativo. | C) há exclusividade no exercício das funções legislativa e administrativa, respectivamente, pelos Poderes Legislativo e Executivo, mas a função jurisdicional, em nível municipal, é exercida, em regra, pelo Poder Legislativo. | D) não há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes, podendo, por exemplo, o Legislativo praticar atos no exercício de função jurisdicional, como as decisões finais das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) que determinam condenações e prisões de envolvidos.

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Ano: 2016Banca: FUNRIOOrganização: Câmara de Nova Iguaçu - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos Poderes | Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário

A Constituição da República dispõe que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Nesse contexto, pode-se afirmar que

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